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Observatório Português dos Cuidados Paliativos

Na Carta dos Direitos Humanos está claramente estabelecido o respeito pelo direito à Saúde, permitindo a equidade de acesso a todas as pessoas, incluindo prisioneiros, minorias, ilegais e institucionalizados, a tratamentos /serviços preventivos, curativos e paliativos.

O Conselho da Europa reconheceu esse mesmo direito como inalienável. Por sua vez, a comunidade internacional desenvolveu um conjunto de importantes documentos, tais como Cape Town Declaration em 2002, Korea Declaration em 2005, Budapest Commitments em 20075 e a Carta de Praga em 2013, nos quais se chama a atenção para a necessidade de desenvolvimento e implementação de políticas de cuidados paliativos, de equidade do acesso aos mesmos sem descriminações, de disponibilidade de fármacos e desse tipo de cuidados em todos os patamares de prestação de cuidados de saúde e ainda da inclusão da formação em cuidados paliativos, nos diversos níveis de estudo dos profissionais de saúde.

Medir a qualidade dos cuidados paliativos é quantificar os aspetos estruturais, processuais e resultados, dos serviços que prestam esses cuidados, e que foram identificados como representativos da alta qualidade dos cuidados. Tais medidas devem permitir identificar áreas de melhoria em todos os aspetos do cuidar e em diferentes cenários onde os cuidados sejam prestados.

Neste contexto, de necessidade de permanente monitorização da qualidade dos cuidados paliativos disponibilizados à população, assim como da sua acessibilidade e equidade nesse acesso, tal como o demonstra o Grupo de Trabalho da European Association for Palliative Care para a Monitorização do Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos na Europa, criamos o Observatório Português dos Cuidados Paliativos.  

  


Regulamento do Observatório Português de Cuidados Paliativos

Protocolo de Colaboração entre o Ministério da Saúde, o OPCP-ICS-UCP e APCP


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